Grama com Registro RENASEM e MAPA: Guia Completo para Construtoras, Órgãos Públicos e Licitações

O Que Diz a Lei Federal nº 10.711/2003 sobre a Comercialização de Grama?

No Brasil, a grama comercializada em leivas, tapetes, rolos ou mudas é classificada legalmente como material de propagação vegetal. De acordo com a Lei Federal nº 10.711/2003 e o Decreto nº 10.586/2020, toda pessoa física ou jurídica que produza, beneficie ou comercialize mudas e gramas é obrigada a possuir inscrição ativa no RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas) junto ao MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária).

Documentação Exigida em Medições de Obras Públicas, Concessionárias e Construtoras

Certificado de Inscrição no RENASEM vigente em nome do produtor rural ou pessoa jurídica;
Termo de Conformidade de Mudas / Atestado de Origem Genética assinado pelo Engenheiro Agrônomo Responsável Técnico (RT) com ART registrada no CREA;
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e / NFP-e) com descrição exata da espécie botânica (ex: Zoysia japonica — Grama Esmeralda em leivas) e metragem quadrada;
Laudo Fitossanitário livre de ervas daninhas proibidas (como tiririca) e pragas de solo.

Perguntas Frequentes

O que é o RENASEM na compra de grama?

O RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas) é a certificação obrigatória emitida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), instituída pela Lei Federal nº 10.711/2003, que atesta a origem legal, sanidade fitossanitária e pureza genética do viveiro produtor de grama.

Qual o risco de comprar grama sem nota fiscal e sem RENASEM?

Além de infração ambiental e fiscal (com apreensão da carga nas rodovias e reprovação da medição por engenheiros fiscais de obras públicas e concessionárias), a grama clandestina ('grama de pasto') introduz pragas graves no terreno, como tiririca (Cyperus rotundus), capim-onião, cupins e formigas.